Torna-se público que, a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a desocupação da habitação municipal, sita na Rua Almada Negreiros, Nº 2, 3º Esq., no Feijó, Ocupada por Paulo Jorge Simões e agregado familiar, com fundamento na ocupação abusiva, ilegítima e ilegal, por quem não detém contrato de arrendamento ou documento de atribuição ou autorização de permanência na mesma.