Torna-se público que, a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a cessação do direito habitacional, referente ao fogo municipal sito na Rua Adriano Correia de Oliveira, Bloco D, R/C Fte., no Laranjeiro, atribuído a Maria Isabel Damas Sousa Valente - entretanto falecida - e a Bruno Miguel Caramelo Valente, a 9 de maio de 2016, atenta a ausência comprovada de permanência no locado por período superior a seis meses, a cedência do uso do locado a terceiros, estranhos ao contrato, bem como pela não prestação de informações solicitadas pelos Serviços Municipais.