Torna-se público que, a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a desocupação da habitação municipal, sita na Rua António Gonçalves, n.º 10, C/V Esq.ª, no Laranjeiro, atribuída a José Ventura Reis Neves, a 23 de julho de 2014, atenta a cessação do direito de habitação, em virtude do falecimento do mesmo em data anterior a 8 de abril de 2021.