Torna-se público que,a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a desocupação da habitação municipal, sita na Estrada dos Álamos, n.º 21 — 1º A., no Laranjeiro, ocupada por Maria Domitília Molina Cortez, com fundamento na ocupação abusiva, ilegítima e ilegal, por quem não detém contrato de arrendamento ou documento de atribuição ou autorização de permanência na mesma.