Torna-se público que é ordenada a desocupação da habitação municipal, sita na Quinta de Santo António, Bloco 2, 4.º Frt., no Laranjeiro, Ocupada por Desconhecidos, com fundamento na ocupação abusiva, ilegítima e ilegal, por quem não detém contrato de arrendamento ou documento de atribuição ou autorização de permanência na mesma.