Torna-se público que, a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a desocupação da habitação municipal, sito na Rua Dom Duarte, Bloco X, 3º Fte., no Laranjeiro, ocupada por Alexandra Rosário Silva Inácio Silva, Tatiana Filipa Silva de Carvalho e Arminda Luísa da Silva Cardoso, com fundamento na ocupação abusiva, ilegítima e ilegal, por quem não detém contrato de arrendamento ou documento de atribuição ou autorização de permanência na mesma.