Torna-se público, que é ordenada a desocupação da habitação municipal, sita na Rua Teófilo Braga nº 20, C/V Esq., no Laranjeiro, Ocupada por Desconhecidos, com fundamento na ocupação abusiva, ilegítima e ilegal, por quem não detém contrato de arrendamento ou documento de atribuição ou autorização de permanência na mesma.