Torna-se público, que a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a desocupação da habitação municipal, sita na Rua Teófilo Braga, nº 18, 3º Fte., no Laranjeiro, Ocupada por Desconhecidos, com fundamento na ocupação abusiva, ilegítima e ilegal, por quem não detém contrato de arrendamento ou documento de atribuição ou autorização de permanência na mesma.