Torna-se público, que a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a desocupação da habitação municipal, sita na Rua Teófilo Braga, nº 12, 3º Dto., no Laranjeiro, atribuída a Adelaide de Fátima Rodrigues Ramos, por contrato de arrendamento apoiado, atenta a cessação do contrato, em virtude do falecimento do mesmo a 28 de setembro de 2022.