Desocupação de habitação municipal, sita na Rua D. Duarte, bloco Z, 3º Esq. Laranjeiro,  no prazo máximo de 5 dias contados da data de afixação do presente Edital – ocupação abusiva, ilegítima e ilegal por quem não detém contrato de arrendamento ou documento de atribuição ou autorização de permanência na mesma.