Resolução do contrato de arrendamento, referente ao fogo municipal sito na Av. Prof. Ruy Luís Gomes, nº 11 – 3º Dtº. no Laranjeiro, por não utilização permanente da habitação, por período superior a seis meses e permanência de pessoas que não pertencem ao agregado familiar, por período superior a um mês, sem autorização prévia do senhorio.