Desocupação da habitação municipal, sita na Azinhaga do Rato, bloco M, 1º Dtº, no Laranjeiro atribuída a Luís Filipe Gonçalves Pinheiro, ocupada abusiva e ilegalmente por Desconhecidos, por não deterem contrato de arrendamento ou documento de atribuição ou autorização de permanência na mesma.