Resolução do contrato de arrendamento, referente ao fogo municipal sito na Rua da Bela Vista, nº 41 – r/c  Dtº, na Caparica, por não utilização permanente da habitação, por período superior a seis meses, não prestação de informações ao senhorio obrigatórias nos termos da Lei, bem como mora no pagamento das rendas por período superior a três meses.