Resolução do contrato de arrendamento, referente ao fogo municipal sito na Rua António Gião, nº 3 – 3º B, na Caparica, por não utilização permanente da habitação, por período superior a seis meses, não prestação de informações ao senhorio obrigatórias nos termos da Lei, bem como mora no pagamento das rendas por período superior a três meses.