Editais
20/03/2026
Edital n.º 124/2026
Notificação de audiência prévia pelo prazo de 5 dias úteis a contar da data da afixação do presente edital, do Empreiteiro «ISPT, REQUALIFICAÇÃO, LDA.» (NIPC 516145509), para querendo,se pronunciar por escrito e/ou apresente quaisquer elementos que considere relevantes no âmbito do projeto Contrato de Empreitada de «Execução de Reparações Diversas em Edifícios Municipais – União das Freguesias de Caparica e Trafaria», celebrado entre este e o Município de Almada, no qual o Município de Almada pretende: imputar-lhe todos os danos resultantes do incumprimento contratual, (incluindo os decorrentes da eventual perda de financiamento) e proceder à resolução sancionatória do contrato.
2026-03-20