Avisa-se e torna-se público que, através do edital n.º 22/2026 está aberto o período de audiência de interessados no âmbito do processo de fiscalização n.º 392/25 pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 121º e 122º do Decreto-Lei nº 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo.

Os interessados poder-se-ão pronunciar por escrito no prazo supra identificado mediante requerimento dirigido à Exma. Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada.

Mais se informa ainda que, o processo administrativo poderá ser objeto de consulta, junto do Serviço de Fiscalização, Contraordenações e Execuções Fiscais, sito na Rua Cândido Capilé, n.º 9, Almada, nos dias úteis, entre as 9:30h e as 12:00h e das 14:00h às 16:00h, mediante agendamento.