Avisa-se e torna-se público que, através do edital n.º 37/2026 está aberto o período de audiência de prévia a todos os proprietário(s), arrendatário(s), usufrutuário(s) ou outros titulares de direitos reais, sobre a edificação Lote n.º 65 entre a Praceta João Jurado e Azinhaga da Oliva para se pronunciarem por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da afixação do presente Edital, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação. 

Os interessados poder-se-ão pronunciar por escrito no prazo supra identificado mediante requerimento dirigido à Exma. Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada.