Avisa-se e torna-se público que, através do edital n.º 34/2026 está aberto o período de audiência de prévia a todos o(s) proprietário(s), arrendatário(s), usufrutuário(s) ou outros titulares de direitos reais sobre o edificado, sito na sito na Rua 1.º de Maio, Porto Brandão, Caparica, Concelho de Almada, para querendo, se pronunciarem por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da afixação do presente Edital, nos termos e para os efeitos do disposto artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Os interessados poder-se-ão pronunciar por escrito no prazo supra identificado mediante requerimento dirigido à Exma. Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada.

Mais se informa que, o processo de fiscalização poderá ser consultado junto do Serviço de Fiscalização, Contraordenações e Execuções Fiscais, sito na Rua Cândido Capilé, n.º 9, Almada, nos dias úteis das 9h30 às 12h00 e das 14h00 às 16h00 mediante agendamento.