Avisa-se e torna-se público que, através do edital n.º 27/2026 está aberto o período de audiência de prévia a todos os proprietários e demais titulares de direitos, reais ou outros sobre o terreno, sito na Rua D. Francisco Xavier Noronha, entre os ns.º22 e 24 (Vila J. Ferreira) Almada, para, querendo, se pronunciarem por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da afixação do presente Edital, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 121.º e 122.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo.

Os interessados poder-se-ão pronunciar por escrito no prazo supra identificado mediante requerimento dirigido à Exma. Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada.

Mais se informa que, o processo de fiscalização poderá ser consultado junto do Serviço de Fiscalização, Contraordenações e Execuções Fiscais, sito na Rua Cândido Capilé, n.º 9, Almada, nos dias úteis das 9h30 às 12h00 e das 14h00 às 16h00 mediante agendamento.