Avisa-se e torna-se público que, através do edital n.º 31/2026 está aberto o período de audiência de prévia a todos o(s) proprietário(s), arrendatário(s), usufrutuário(s) e demais titulares de direitos reais, sobre o terreno sito na Rua São Torpes da União de Freguesias de Charneca de Caparica,  Sobreda, Concelho de Almada, para querendo, se pronunciarem por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da afixação do presente Edital, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 e no n.º 3 do artigo n.º 112 do Código do Procedimento Administrativo.

Os interessados poder-se-ão pronunciar por escrito no prazo supra identificado mediante requerimento dirigido à Exma. Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada.

Mais se informa que, o processo de fiscalização poderá ser consultado junto do Serviço de Fiscalização, Contraordenações e Execuções Fiscais, sito na Rua Cândido Capilé, n.º 9, Almada, nos dias úteis das 9h30 às 12h00 e das 14h00 às 16h00 mediante agendamento.