Avisa-se e torna-se público que, através do edital n.º 11/2026 da DAU, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do art.º 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação e do n.º 5 e n.º 6 do artigo 6.º do Regulamento Urbanístico do Município de Almada–RUMA, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 93 de 14 de maio de 2008, alterado conforme publicado no Diário da Republica, 2ª série, nº 155, de 13 de agosto de 2025, ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento n.º 544/2026 sito na Rua do Furo lote 46 na Charneca de Caparica, na UF Charneca de Caparica e Sobreda, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se pronunciarem a contar da data de afixação do presente edital, 16/09/2026, sobre o pedido de alteração ao loteamento  n.º P841/2026, apresentado por Nelson Miguel Tomás Cabrita, para o lote 46 da Rua do Furo que tem por objeto: A Alteração do número de fogos do lote 46, designadamente:
- De 2 para 1 ou 2 fogos,mantendo-se inalterados os demais parâmetros urbanísticos do loteamento;
- Alteração do Artigo 12.º do regulamento do alvará de loteamento n.º 237/82, que passa a ter a seguinte redação: A área de construção para moradia unifamiliar correspondente a 1 fogo será de 160.00m2, com exceção do lote 46 para o qual será permitido 300.00 m2. A área máxima de construção para 2 fogos, correspondente a moradia geminada ou bifamiliar será de 300.00 m2.

Os interessados poder-se-ão pronunciar por escrito no prazo supra identificado mediante requerimento dirigido à Exma. Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada. 

Mais se informa que, o processo administrativo poderá ser objeto de consulta, no Departamento de Administração Urbanística, sito na Av. D. Nuno Álvares Pereira n.º 67, 2800-181 Almada. Para o devido efeito, deverá previamente ser solicitada a respetiva consulta através do formulário “consulta de processo”, disponível na Plataforma do Urbanismo.