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Enquadramento Legal

 

Lei n.º 31/2014, de 30 de maio - LBPPSOTU

Os Planos Municipais de Ordenamento do Território regem-se pela Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (LBPPSOTU) - Lei nº 31/2014, de 30 de maio. Este diploma revoga a Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.º 48/98, de 11 de agosto, alterada pela Lei n.º 54/2007, de 31 de agosto).
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Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio - RJIGT

O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos Âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial. O RJIGT é legislado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro.
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Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto – Classificação do solo

O Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto revoga o Decreto Regulamentar n.º 11/2009, de 29 de maio.
Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do Solo Rústico e do Solo Urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional. Os critérios referidos aplicam-se aos procedimentos de elaboração, alteração e revisão dos planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal.
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Decreto-Lei n.º 130/2019, de 30 de agosto – Princípios e normas da produção cartográfica

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.
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Regulamento n.º 142/2016 de 9 de fevereiro de 2016 (DR, 2.ª série N.º 27)

Regulamento das Normas e Especificações Técnicas da Cartografia topográfica e topográfica de imagem a utilizar na elaboração, alteração ou revisão dos planos territoriais e na cartografia temática.
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