A Câmara Municipal de Almada, em reunião extraordinária de 22 de dezembro de 2021, deliberou, ao abrigo do disposto na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º do RJAL, aprovar o Projeto de Alteração do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada (publicitado no Diário da República n.º 115, 2.ª série, de 17 de junho de 2016 e alterado conforme edital n.º 532/2017, publicado no Diário da República n.º 146, 2.ª série, de 31 de julho de 2017 e aviso n.º 5905 -A/2020, publicado no Diário da República n.º 69, 2.ª série, de 7 de abril de 2020), que abaixo consta, consubstanciado na integração de taxas decorrentes do processo de descentralização de competências para os municípios determinado pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e dar início ao período de consulta pública de trinta dias úteis, a contar da data da presente publicação.

Assim, torna-se público que se encontra em consulta pública - nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo -, por um período de 30 dias úteis, a contar de 30 de dezembro de 2021 inclusive, o Projeto de Alteração do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada.

O período de consulta pública decorrerá até ao dia 10 de fevereiro de 2022 inclusive, sendo que até ao termo deste prazo qualquer interessado poderá também consultar o projeto de alteração do regulamento em causa e demais informação relevante no site institucional do Município de Almada, através do link www.cm-almada.pt, e, se assim o entender, formular as observações, sugestões ou contributos que entenda por convenientes, os quais devem ser apresentados por escrito, dirigidos à Sra. Presidente da Câmara Municipal de Almada, devendo preferencialmente ser remetidos por correio eletrónico, para o endereço regulamento.taxas@cma.m-almada.pt.

Entidade responsável: Câmara Municipal de Almada