A Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 16 de outubro de 2023, deliberou, ao abrigo do disposto na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º do RJAL submeter a período de consulta pública, o Projeto de alteração do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação — Habit’Almada (publicitado no Diário da República n.º 204, 2.ª série, de 20 de outubro de 2023 pelo Aviso n.º 20155-K/2023), que abaixo consta, e dar início ao período de consulta pública de trinta dias úteis, a contar da data de publicação em Diário da República.

Assim, torna-se público que se encontra em consulta pública - nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo -, por um período de 30 dias úteis, a contar de 20 de outubro de 2023, o Projeto de alteração do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação — Habit’Almada.

O período de consulta pública decorrerá até ao dia 5 de dezembro de 2023 inclusive, sendo que até ao termo deste prazo qualquer interessado poderá também consultar o projeto de alteração do regulamento em causa e demais informação relevante no site institucional do Município de Almada e, se assim o entender, formular as observações, sugestões ou contributos que entenda por convenientes, os quais devem ser apresentados por escrito, dirigidos à Sra. Presidente da Câmara Municipal de Almada, devendo preferencialmente ser remetidos por correio eletrónico, para o endereço almadainforma@cm-almada.pt.