Torna-se público, ao abrigo das disposições conjugadas e previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º, ambos do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 06 de junho de 2022 e a Assembleia Municipal de Amada na sua sessão de 05 de julho de 2022, deliberaram aprovar o projeto de Regulamento de Estacionamento, Paragem e Circulação na Via Pública que abaixo consta, após introdução de alterações à sua versão inicial, no que diz respeito às matérias constantes nos Artigos 5.º, 6.º, 11.º, 12.º, 29.º, 51.º, 57.º e 61.º, bem como os números 2 e 3, do Anexo II, e dar início ao período de consulta pública de trinta dias úteis, a contar da data da presente publicação.

Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá também consultar o projeto de regulamento e demais informação relevante e, se assim o entender, formular as observações, sugestões ou contributos que entenda por convenientes, os quais devem ser apresentadas por escrito, dirigido à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada, devendo ser remetidas por correio eletrónico, para o endereço r.estacionamento@cm-almada.pt.