Torna-se público que por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Almada, na sua reunião de 3 de julho de 2023, sob a proposta n.º 2023 -144 - DEGEP, foi aprovado o Projeto de Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Almada.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 100.º e no n.º 1 do artigo 101.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, submete-se a audiência dos interessados e a consulta pública, por um período de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do aviso nº 22017/2023, de 16 de novembro do Diário da República, o Projeto de Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Almada, podendo os interessados apresentar as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, mediante requerimento, devidamente identificado, dirigido à Ex.ª Senhora Presidente da Câmara Municipal de Almada, através do endereço de correio eletrónico degep@cm-almada.pt, por entrega presencial nos balcões de atendimento dos Espaços de Cidadão do Município de Almada ou por via Postal para a morada Rua Trigueiros Martel, n.º 1, 2800-213 Almada.