Torna-se público que a Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 5 de fevereiro de 2024, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de Regulamento do Autoconsumo Coletivo — Núcleo de Energia Renovável dos 3 Vales, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões, que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas à Sra. Presidente da Câmara Municipal e que poderão ser entregues nos Espaços Cidadão do Concelho, enviadas para: Paços do Concelho, Largo Luís de Camões, 2800-158 Almada ou através do email:acaoclimatica@cm-almada.pt.