Torna-se público, ao abrigo das disposições conjugadas e previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º, ambos do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 06 de fevereiro de 2023, deliberou aprovar o Projeto de “Regulamento Municipal de Apoio à Criação Teatral e Performativa de Almada”, que abaixo consta, e dar início ao período de consulta pública de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da presente publicação.

Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá também consultar o projeto de regulamento e demais informação relevante e, se assim o entender, formular as observações, sugestões ou contributos que entenda por convenientes, os quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidos à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada, devendo ser remetidos por correio eletrónico, para o endereço dep.cultura@cm-almada.pt, ou por correio postal, para Câmara Municipal de Almada; Paços do Município, Largo Luís de Camões, 2800 -158 Almada, até ao termo do prazo indicado.