Torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 16 de outubro de 2023, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de Regulamento Municipal de Apoios Públicos de Almada (RMAPA), nos termos do estatuído no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual. O Projeto de RMAPA foi publicitado no Diário de República nº 216, 2ª série, de 08 de novembro pelo Aviso nº 21 533/2023, pelo que o período de consulta decorrerá até dia 21 de dezembro, inclusive.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões, que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas à Sra. Presidente da Câmara Municipal e que poderão ser entregues nas Unidades de Atendimento ao Público, enviadas para: Paços do Concelho, Largo Luís de Camões, 2800-158 Almada, ou através do mail: dmds@cm-almada.pt.