Torna-se público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra em consulta pública a Revisão do Regulamento e da Tabela de Taxas do Município de Almada, conforme deliberação da Câmara Municipal de 25 de novembro de 2024, podendo os interessados dirigir os seus contributos ou sugestões, até dia 29 de janeiro. Pode consultar o Aviso n.º 28416/2024/2.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões, que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas à Sra. Presidente da Câmara Municipal de Almada, com indicação deste procedimento e poderão ser entregues nos Espaços Cidadão do Concelho ou enviadas através do e-mail: almadainforma@cma.m-almada.pt.