Torna-se público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 33.º n.º 1 alínea k) do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra em Consulta Pública do Projeto do Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário do Município de Almada, conforme deliberação da Câmara Municipal de 7 de outubro de 2024, podendo os interessados dirigir os seus contributos ou sugestões, até dia 10 de janeiro de 2025. Pode consultar o Aviso n.º 26723/2024/2 de 28/11/2024.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões, que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas à Sra. Presidente da Câmara Municipal de Almada, com indicação deste procedimento e poderão ser entregues nos Espaços Cidadão do Concelho ou enviadas através do e-mail: almadainforma@cma.m-almada.pt