Torna-se público que a Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 22 de janeiro de 2024, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Almada, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

O prazo da consulta pública é contado da data da publicação do respetivo aviso na 2.ª série do Diário da República.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas ao Chefe de Divisão de Inovação e Territórios Inteligentes, Dr. António Moreira, e enviadas para o mail diti.geral@cm-almada.pt, ou entregues presencialmente nas Unidades de Atendimento ao Público do Concelho.