Torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Almada, na sua reunião de 20 de novembro de 2023, sob a proposta n.º 2023-528 - DAS, foi aprovado dar início ao procedimento de formação regulamentar tendente à aprovação da elaboração do Regulamento Municipal de Funcionamento e Gestão dos Refeitórios Escolares (deliberação em anexo).

Assim, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 55.º e 98.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a constituição de interessados deverá ocorrer no prazo de 10 dias úteis a contar da presente publicitação, através de requerimento (abaixo disponível) dirigido à Exma. Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada, que poderá ser apresentado por via eletrónica para o endereço cidade.educadora@cm-almada.pt, ou presencialmente nos balcões de atendimento dos Espaços Cidadão do Município de Almada.

Mais se informa que todos os contributos que venham a ser apresentados na sequência da constituição de interessados deverão ser formulados, igualmente, por requerimento dirigido à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada.