Torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Almada, na sua reunião de 02 de fevereiro de 2026, sob a Proposta n.º 2025-518-DTIC, foi aprovado dar início ao procedimento de elaboração do Projeto de Regulamento Municipal de Proteção de Dados.

Assim, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 55.º e 98.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a constituição de interessados deverá ocorrer no prazo de 10 dias úteis a contar da presente publicitação, através de requerimento dirigido à Senhora Presidente da Câmara Municipal de Almada, que poderá ser apresentado por via eletrónica para o endereço dtic@cm-almada.pt ou presencialmente nos balcões de atendimento dos Espaços Cidadão do Município de Almada.