Foi deliberado em Reunião de Câmara no passado dia 21 de novembro iniciar procedimento para criação do Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações de Caráter Eventual em situações de Emergência Social e comprovada insuficiência Económica de Almada, de acordo com procedimento de participação procedimental previsto no artigo 98.º do CPA.

Assim, quem pretenda constituir-se como interessado/a  no âmbito deste procedimento, deverá manifestar o seu interesse, para o seguinte endereço de mail  diss@cm-almada.pt

Informa-se ainda que a direção do procedimento regulamentar, nos termos previstos no referido artigo 55º do CPA, fica a cargo da Dr.ª Ana Vilas Boas e que o prazo para manifestação de interesse decorre a partir do dia de hoje e com um prazo de 10 dias úteis, até ao dia 12 de dezembro de 2022.