Torna-se público que a Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 03 de agosto de 2026, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de trinta dias úteis, o Projeto de Regulamento Municipal de Proteção de Dados Pessoais do Município de Almada nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação...