Torna-se público que a Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 20 de abril de 2026, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de Regulamento Municipal do Programa mitigação dos impactos do ruído gerado pelo aeroporto Humberto Delgado no Concelho de Almada, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao...