Torna-se público que a Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 20 de julho de 2026, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de trinta dias úteis, o projeto de alteração ao Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Almada, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na...