Torna-se público que a Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 07 de setembro de 2026, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de trinta dias úteis, o Projeto de Regulamento Cartão Almada nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual. O prazo da consulta pública é contado a...