Encontra-se em consulta pública o Projeto de Regulamento de Estacionamento, Paragem e Circulação na Via Pública. Dando cumprimento ao procedimento estabelecido no Código do Procedimento Administrativo, Câmara Municipal de Almada, na sua reunião extraordinária de 23 de janeiro de 2019, deliberou, nos termos do disposto no artigo 33.º n.º 1 alínea k) do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei n...