Foi deliberado em Reunião de Câmara no passado dia 21 de novembro iniciar procedimento para criação do Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações de Caráter Eventual em situações de Emergência Social e comprovada insuficiência Económica de Almada, de acordo com procedimento de participação procedimental previsto no artigo 98.º do CPA. Assim, quem pretenda constituir-se como interessado/a no âmbito deste...