Executa o Regulamento (UE) 2022/868, relativo à governação europeia de dados.

Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2025.

Fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença. Alterado pela Portaria n.º 14/2025/1, de 20 de janeiro

Altera a Portaria n.º 324/2017, de 27 de outubro, que fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença.

Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública.

Adenda ao contrato interadministrativo de delegação de competências.

Celebração de contrato interadministrativo de delegação de competência.

Aprova o Regulamento de Apoios Financeiros à Implementação de Equipas Comunitárias de Saúde Mental.

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2025.

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).