Cria a Medida Excecional de Incentivo ao Regresso ao Trabalho para Jovens Desempregados.

Procede à criação e implementação dos projetos-piloto de serviço de apoio domiciliário designado por SAD+Saúde.

Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos de controlo prévio da atividade de produção de energia elétrica e mecânica e de calor útil em cogeração.

Divulga as taxas de variação do deflator do produto interno bruto e do produto interno bruto por trabalhador, bem como o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável previstos no artigo 68.º do Código do IRS.

Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao ­fornecimento de energia, na categoria de eletricidade, ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao ­fornecimento de energia, na categoria de gás natural, ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Aprova o Regulamento Municipal de Cuidadores de Colónias de Gatos do Concelho de Almada.

Aprova a minuta do Contrato de Concessão de serviço público da exploração do Terminal de Granéis Alimentares da Trafaria e do Terminal de Granéis Alimentares do Beato.

Regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 110/2025;