Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.

Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar.

Prorroga a validade de diversos documentos.

Autoriza o Governo a legislar no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e das suas regras de funcionamento.

Prevê que a fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado seja suficiente para a instrução de processos administrativos graciosos.

Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/105/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução, e estabelece as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução não abrangidos por esta diretiva.

Regulamenta a época de apanha de pinhas de pinheiro-manso. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 147/2001, de 2 de maio.

Aprova o regime jurídico de colheita, transporte, armazenamento, transformação, importação e exportação de pinhas da espécie Pinus pinea L. (pinheiro-manso) no território do Continente.

Regulamenta a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais e determina as condições da sua aplicação.