Procede à criação do Conselho Nacional de Habitação, enquanto órgão de consulta do Governo no domínio da política nacional de habitação. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 282/2022.

Define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp». Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 982-A/2009; Portaria n.º 34-A/2012; Portaria n.º 268-A/2012; Portaria n.º 249-A/2018; Portaria n.º 353/2019.

Cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 29-A/2011; Lei n.º 114/2017.

Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas.

Aprova a atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social +, para o ano de 2022. 

Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 50/2018.

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 84/2019; Decreto-Lei n.º 56/2020.

Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais nos domínios da educação e da saúde.

Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 23/2022; Decreto-Lei n.º 87-B/2022.

Determina a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização e aprova o seu regime de organização e funcionamento.