Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia elétrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 19/2010; Decreto-Lei n.º 68-A/2015; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 64/2020.

Aprova a Estratégia Nacional de Ciberdefesa.

Adota o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 181-A/2015; Portaria n.º 190-A/2015; Portaria n.º 148/2016; Portaria n.º 311/2016; Portaria n.º 2/2018; Portaria n.º 159/2019; Portaria n.º 140/2020; Portaria n.º 130/2021; Portaria n.º 279/2021; Portaria n.º 266/2022.

Adota o regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 181-C/2015; Portaria n.º 265/2016; Portaria n.º 41/2018; Portaria n.º 235/2018; Portaria n.º 66/2019; Portaria n.º 140/2020; Portaria n.º 163/2020; Portaria n.º 279/2020; Portaria n.º 131/2021; Portaria n.º 305/2021; Portaria n.º 88/2022; Portaria n.º 152/2022; Portaria n.º 265/2022.

Habilita a delegação de competências atribuídas às câmaras municipais no domínio do estacionamento público nas entidades intermunicipais e nas associações de municípios de fins específicos.

Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/1021, relativo a poluentes orgânicos persistentes.

Aprova a Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adotada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001.

Altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis.