Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 25/2021; Decreto-Lei n.º 78/2022; Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de atualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 24/2006; Lei n.º 31/2012; Lei n.º 79/2014; Lei n.º 42/2017; Lei n.º 43/2017; Lei n.º 12/2019; Lei n.º 13/2019; Declaração de Retificação n.º 7/2019; Declaração de Retificação n.º 11/2019; Lei n.º 2/2020; Lei n.º 12/2022; Lei n.º 19/2022.
Aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 102/2015; Decreto-Lei n.º 81/2020; Lei n.º 12/2021; Decreto-Lei n.º 74/2022.
Estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 81/2020; Declaração de Retificação n.º 48-A/2020; Decreto-Lei n.º 74/2022.
Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 25/2018; Decreto-Lei n.º 84/2019; Decreto-Lei n.º 81/2020; Lei n.º 12/2021; Decreto-Lei n.º 89/2021; Decreto-Lei n.º 74/2022; Decreto-Lei n.º 38/2023;
Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.
Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia. Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 214/2022; Portaria n.º 268/2022.
Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 30/2015; Decreto-Lei n.º 39/2018; Decreto-Lei n.º 119/2019.
Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia elétrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro. Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 19/2010; Decreto-Lei n.º 68-A/2015; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 64/2020.