Regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução do Programa Nacional de Saúde Animal (PNSA) e a delegação e monitorização, bem como a modalidade de apoios do Estado, às ações e outras atividades oficiais, executadas pelas organizações de produtores para a sanidade animal (OPSA).

Regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução das intervenções sanitárias do Programa Nacional de Saúde Animal bem como a modalidade de apoios do Estado às ações executadas pelas organizações de produtores pecuários e, ainda, o pagamento pelos criadores das ações executadas pelos serviços oficiais. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 1004/2010; Portaria n.º 96/2011; Portaria n.º 175/2022.

Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento.

Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Aprova a Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030.

Cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. 

Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 64/2012; Lei n.º 66-B/2012; Decreto-Lei n.º 99/2015.

Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 20/2012; Lei n.º 64/2012; Lei n.º 66-B/2012; Lei n.º 22/2015.

Aprova a centralização da compra de energia na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P..

Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respetivos estatutos. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 3-B/2010; Decreto-Lei n.º 117-A/2012; Decreto-Lei n.º 25/2017; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 53/2022.