Aprova o calendário para a extinção faseada das tarifas reguladas de eletricidade e de gás natural e as medidas necessárias à proteção dos consumidores, em especial dos clientes finais economicamente vulneráveis.
Cria o Fundo Revive Natureza para a promoção da recuperação de imóveis devolutos inseridos em património natural. Com as alterações introduzidas por: Índice Declaração de Retificação n.º 60-B/2019; Decreto-Lei n.º 66/2024, de 8 de outubro
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