Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.  Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 12/2020; Lei n.º 35/2020; Decreto-Lei n.º 6-D/2021.

Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 74/2013; Lei n.º 101/2017; Decreto-Lei n.º 41/2019.

Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 4/2022; Portaria n.º 216/2022; Portaria n.º 54-R/2023.

Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos.

Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) e revoga a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro.

Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 48-A/2020; Lei n.º 12/2021.

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural.

Aprova o Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras e o modelo de contrato de disponibilização, na bolsa nacional de terras, de prédios para utilização agrícola, florestal e silvopastoril.

Lei da Proteção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados). Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 22/98; Lei n.º 103/2015; Lei n.º 58/2019.

Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem