Revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 321/83 de 5 de Julho.

Cria a Reserva Ecológica Nacional.

Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 139/2015.

Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.

Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/467, da Comissão, de 23 de março, aplicável ao território continental. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 207/2022.

Regulamenta a Garantia para a Infância.

Institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 11-G/2003; Decreto-Lei n.º 41/2006; Decreto-Lei n.º 87/2008; Decreto-Lei n.º 245/2008; Decreto-Lei n.º 201/2009; Decreto-Lei n.º 70/2010; Decreto-Lei n.º 77/2010; Decreto-Lei n.º 116/2010; Lei n.º 55-A/2010; Decreto-Lei n.º 133/2012; Decreto-Lei n.º 2/2016; Portaria n.º 161/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º 114/2017; Portaria n.º 160/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 56/2022.

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de veículos e equipamentos operacionais para a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 72/2020; Decreto-Lei n.º 11/2023; Declaração de Retificação n.º 7-A/2023.

Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo.