Estabelece que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondiloartrite axial ― espondilite anquilosante e espondiloartrite axial não radiográfica ―, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas, bem como os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com doença de Crohn ou colite ulcerosa, beneficiam de um regime excecional de comparticipação.

Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável.

Atualiza e clarifica o regime de registos da venda de produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional.

Transpõe as Diretivas Delegadas (UE) 2024/232 e (UE) 2024/1416, no respeitante a isenções aplicáveis à utilização de cádmio e de chumbo.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro, que criou o Fundo Revive Natureza, definindo um regime especial de afetação, rentabilização, intervenção e alienação de direitos sobre imóveis.

Consulta pública ao projeto de Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano.

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65.

Com as alterações introduzidas por: Índice  Declaração de Retificação n.º 22/2010; Portaria n.º 4/2018; Portaria n.º 346-A/2023; Declaração de Retificação n.º 28/2023; Portaria n.º 238/2024/1;

Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto. Com as alterações introduzidas por: Índice  Diploma Título I  Programa Porta 65 Artigo 1.º Objeto Artigo 2.º Âmbito Artigo 3.º Conceitos Título II  Decreto-Lei n.º 61-A/2008; Decreto-Lei n.º 43/2010; Lei n.º 87/2017; Lei n.º 114/2017; Decreto-Lei n.º 90-C/2022; Decreto-Lei n.º 38/2023; Declaração de Retificação n.º 16/2023; Decreto-Lei n.º 42/2024;