Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019

Direito de manifestação - Presidente da Câmara Municipal - Aviso prévio - Forças de Segurança - Proteção de dados pessoais 

Alteração do Regulamento do Concelho Municipal de Segurança de Almada

Determina que a Direção-Geral do Território, em matéria de ordenamento do território e de cidades, coadjuve tecnicamente a área governativa da coesão territorial na formulação da politica de desenvolvimento regional.

Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 39-A/2021; Decreto-Lei n.º 119-A/2021; Decreto-Lei n.º 49/2022.

Intervenção das autoridades administrativas nas operações de loteamento. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 400/84 , 1984-12-31 e Decreto-Lei Nº 527/79 , 1979-12-31.

Estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, e transpõe a Directiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro.

Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de junho. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 199/2015 , 2015-09-16.

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de abril, estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 15/2009; Decreto-Lei n.º 17/2009; Declaração de Retificação n.º 20/2009; Decreto-Lei n.º 114/2011; Decreto-Lei n.º 83/2014; Lei n.º 76/2017; Declaração de Retificação n.º 27/2017; Decreto-Lei n.º 10/2018; Decreto-Lei n.º 14/2019; Decreto-Lei n.º 20/2020; Decreto-Lei n.º 82/2021.

Estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação Nº 5-B/2000 , 2000-02-29; Lei Nº 118/2019 , 2019-09-17; Decreto-Lei Nº 66/2019 , 2019-05-21; Decreto-Lei Nº 121/2018 , 2018-12-28; Lei Nº 79/2017 , 2017-08-18; Decreto-Lei Nº 97/2017 , 2017-08-10; Decreto-Lei Nº 214-G/2015 , 2015-10-02; Decreto-Lei Nº 136/2014 , 2014-09-09 (Retificado pela Declaração de Retificação Nº 46-A/2014 , 2014-11-10); Decreto-Lei Nº 120/2013 , 2013-08-21 (prorroga, a título excepcional, os prazos previstos nos artigos 58.º, 59.º, 71.º e 76.º, com aplicação aos procedimentos já iniciados e em curso à data da sua entrada em vigor (22-08-2013), sem prejuízo da salvaguarda dos atos já praticados); Decreto-Lei Nº 266-B/2012 , 2012-12-31; Lei Nº 28/2010 , 2010-09-02; Decreto-Lei Nº 26/2010 , 2010-03-30; Decreto-Lei Nº 116/2008 , 2008-07-04; Decreto-Lei Nº 18/2008 , 2008-01-29; Lei Nº 60/2007 , 2007-09-04; Decreto-Lei Nº 157/2006 , 2006-08-08; Lei Nº 4-A/2003 , 2003-02-19; Lei Nº 15/2002 , 2002-02-22; Decreto-Lei Nº 177/2001 , 2001-06-04; Lei Nº 30-A/2000 , 2000-12-20 (autoriza a alteração do RJUE e prorroga a suspensão da vigência até à entrada em vigor do decreto-lei autorizado); Lei Nº 13/2000 , 2000-07-20 (suspende a vigência até 31-12-2000) e Lei Nº 60/2007 , 2007-09-04.